Termos e Condições

O PedirDocumentos.pt é uma plataforma digital operada pela Além do Código, Lda. que permite a empresas e profissionais solicitar, recolher e gerir documentos oficiais portugueses através de fluxos automatizados.

A plataforma pode obter documentos junto de portais oficiais como Autoridade Tributária, Segurança Social Direta e Banco de Portugal, sempre com base numa instrução do utilizador ou da empresa que solicitou a recolha.

Estes Termos aplicam-se a três tipos de intervenientes:

• Empresas e profissionais registados: entidades que criam conta, gerem clientes e solicitam documentos através do painel.
• Utilizadores da empresa: colaboradores ou representantes autorizados a usar a conta da organização.
• Clientes finais ou titulares: pessoas que recebem um link de recolha e introduzem dados ou credenciais para permitir a obtenção dos documentos pedidos.

A criação de conta destina-se a empresas, profissionais e entidades com legitimidade para solicitar documentação no âmbito da sua atividade. O utilizador declara que os dados de registo são verdadeiros, atuais e completos.

A empresa que solicita documentos é responsável por garantir que tem fundamento legal, autorização, mandato ou outro título legítimo para pedir, receber e usar os documentos do respetivo cliente final.

Quando uma empresa envia um link de recolha, o cliente final pode selecionar ou confirmar documentos e introduzir os dados necessários para a obtenção dos documentos, incluindo NIF, NISS, palavras-passe e códigos de verificação quando aplicável.

Ao prosseguir no formulário de recolha, o cliente final autoriza a empresa identificada no formulário a consultar os portais oficiais selecionados em seu nome, exclusivamente para recolher os documentos indicados.

A PedirDocumentos atua como tecnologia de intermediação e automação: executa tecnicamente a recolha, entrega os resultados à empresa que fez o pedido e aplica medidas de segurança e confidencialidade sobre os dados tratados.

As credenciais introduzidas no formulário de recolha são usadas apenas para executar a recolha solicitada. Podem ser mantidas temporariamente de forma encriptada durante o processamento técnico do pedido e são eliminadas automaticamente quando o processo termina com sucesso, falha ou cancelamento.

A PedirDocumentos não deve usar credenciais para qualquer finalidade diferente da recolha pedida, não deve comunicar credenciais à empresa solicitante e não deve reter credenciais após a conclusão do processamento.

• É proibido introduzir credenciais de terceiros sem autorização expressa.
• É proibido usar a plataforma para aceder a dados ou documentos sem legitimidade.
• O cliente final deve confirmar que as credenciais fornecidas lhe pertencem ou que tem poderes para as usar.

Para dados de conta, faturação, segurança, suporte e operação da plataforma, a Além do Código, Lda. atua como responsável pelo tratamento.

Para dados de clientes finais tratados numa recolha pedida por uma empresa, a empresa é, em regra, responsável pelo tratamento, porque decide a finalidade do pedido e o uso dos documentos. A PedirDocumentos atua como subcontratante técnico, tratando esses dados apenas mediante instruções da empresa e para executar o serviço contratado.

Enquanto subcontratante técnico, a PedirDocumentos compromete-se a:

• tratar dados apenas para prestar o serviço e cumprir instruções documentadas da empresa;
• aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo TLS, encriptação de dados sensíveis temporários, controlo de acessos e segregação por organização;
• limitar o acesso interno a pessoas autorizadas e sujeitas a confidencialidade;
• apoiar, dentro do razoável, a empresa no cumprimento de pedidos de titulares e obrigações RGPD relacionadas com a recolha;
• usar subcontratantes de infraestrutura apenas quando necessários para a prestação do serviço;
• eliminar ou devolver dados conforme previsto nestes Termos, na Política de Privacidade ou por instrução legítima da empresa.

Os documentos obtidos pertencem ao titular dos dados ou à entidade emissora, conforme aplicável. A PedirDocumentos não reivindica propriedade sobre o conteúdo dos documentos.

Os documentos podem ficar disponíveis na conta da empresa que solicitou a recolha, para consulta e descarregamento, até serem eliminados pela empresa ou pelo utilizador, ou até ao encerramento da conta, salvo obrigação legal ou instrução válida em sentido diferente.

A empresa é responsável pelo uso posterior, conservação, partilha e eliminação dos documentos no contexto do seu processo com o cliente final.

A plataforma pode disponibilizar funcionalidades gratuitas e pagas. Funcionalidades profissionais podem operar com pacotes de créditos, consumidos por documento ou recolha, conforme apresentado no painel.

• Pagamentos são processados através de Stripe ou outro prestador indicado.
• Créditos reservados para documentos não recolhidos por indisponibilidade do portal oficial, erro técnico, falha de processamento ou outra limitação externa não são descontados.
• Preços, impostos, recibos e faturas são apresentados ou tratados nos meios de checkout e faturação disponíveis.

É proibido utilizar a plataforma para:

• solicitar documentos sem autorização, base legal ou interesse legítimo adequado;
• introduzir credenciais, códigos ou dados de terceiros sem consentimento ou poderes suficientes;
• contornar medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir com a disponibilidade do serviço;
• automatizar abuso, scraping não autorizado, fraude, branqueamento de capitais, usurpação de identidade ou qualquer fim ilícito;
• revender o serviço de forma enganosa ou apresentar a PedirDocumentos como serviço oficial do Estado.

O serviço depende de portais oficiais, autenticação de terceiros, regras de acesso, disponibilidade de redes e alterações técnicas fora do controlo da PedirDocumentos. Por isso, não garantimos disponibilidade contínua, tempos de recolha fixos ou sucesso em todos os pedidos.

Aplicamos medidas de segurança adequadas ao risco, incluindo comunicações cifradas, segregação por organização, controlos de acesso, monitorização operacional e limpeza automática de credenciais e códigos temporários.

Nenhum sistema é absolutamente infalível. Caso seja identificado um incidente com impacto relevante em dados pessoais, serão tomadas medidas de contenção, análise e comunicação quando exigido por lei.

Podemos suspender ou limitar o acesso à plataforma em caso de violação destes Termos, risco de segurança, abuso, falta de pagamento, exigência legal ou utilização que possa prejudicar terceiros, a plataforma ou os portais oficiais.

A empresa pode solicitar encerramento da conta através dos canais de suporte. O encerramento pode implicar eliminação ou indisponibilidade de dados e documentos associados, sem prejuízo de obrigações legais de conservação.

A PedirDocumentos é responsável por prestar o serviço com diligência profissional e por aplicar medidas adequadas de segurança e proteção de dados. A empresa utilizadora é responsável pela legitimidade do pedido, informação prestada ao cliente final e uso posterior dos documentos.

Na medida permitida por lei, a PedirDocumentos não responde por danos indiretos, perda de oportunidade, atrasos de terceiros, indisponibilidade de portais oficiais, erros nos documentos emitidos por entidades públicas ou utilização indevida da plataforma por empresas ou utilizadores.

Para questões sobre estes Termos, suporte ou reclamações, contacte pedirdocumentos@alemdocodigo.pt.

Quando aplicável a relações de consumo, podem existir meios de reclamação e resolução alternativa de litígios. A empresa responsável pelo pedido deve igualmente informar os seus clientes sobre os canais próprios aplicáveis à sua atividade.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, os litígios serão submetidos aos tribunais portugueses competentes.

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A versão vigente estará sempre publicada nesta página. Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas aos utilizadores registados por meios razoáveis.

A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação da versão atualizada, salvo quando a lei exija aceitação expressa.