Segurança Social
Declaração de Não Aplicação de Sanções
Distinga a declaração sobre sanções da Segurança Social da prova de situação contributiva regularizada.
Para que serve
Responder a um pedido específico de declaração sobre sanções.
Consultar o histórico de declarações emitidas no portal.
Separar a prova sobre sanções da prova sobre dívidas contributivas.
Exemplo prático fictício
Uma empresa recebe um pedido de declaração de não aplicação de sanções. Obtém esse documento e, se também lhe pedirem situação contributiva, junta uma declaração separada.
Saber mais sobre este documento
O que é
A Declaração de Não Aplicação de Sanções diz respeito à aplicação de coimas ou outras sanções pela Segurança Social por incumprimento de obrigações legais, dentro do âmbito e período consultados. É uma declaração específica: não equivale à situação contributiva nem garante a ausência de sanções aplicadas por outras entidades. Leia o documento emitido antes de o entregar e confirme que responde exatamente ao pedido recebido.
Recolha com o PedirDocumentos
Recolhemos este documento no portal da entidade, com a sua autorização, e reunimo-lo com os restantes documentos do pedido. Pode acompanhar o pedido e consultar o resultado na plataforma.
Obter documentoCuidados e diferenças
Não conclua que não existem dívidas a partir desta declaração. Também não é uma garantia geral de idoneidade ou de ausência de sanções noutras entidades.
Perguntas frequentes
É o mesmo que a declaração de não dívida?
Não. Sanções e situação contributiva são matérias diferentes.
Abrange todas as entidades públicas?
Não. O âmbito é o da Segurança Social e o que estiver indicado no documento.
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