Termos e Condições para Particulares

A PedirDocumentos.pt é uma plataforma operada pela Além do Código, Lda. (NIPC 518014088), com sede na Rua Dom Francisco Gomes, n.º 4, 1.º A, 8000-306 Faro, Portugal.

• Email: geral@pedirdocumentos.pt
• Telefone: +351 967 015 157

Estes Termos aplicam-se ao serviço direto a particulares de recolha de documentos oficiais e de preparação e entrega de modelos oficiais em PDF.

Só pode usar este serviço para documentos seus ou para documentos de outra pessoa quando tiver poderes legais suficientes para agir em seu nome. É proibido introduzir credenciais ou códigos de terceiros sem autorização expressa.

Seleciona os documentos ou modelos, indica os contactos e aceita as condições do pedido. A recolha em portais exige a sua autorização e, quando necessário, credenciais e códigos de verificação. Um pedido apenas de modelos não exige acesso a esses portais nem as suas credenciais: os PDFs são disponibilizados após pagamento.

Os documentos recolhidos nos portais são entregues sem alteração do seu conteúdo. A emissão, o conteúdo de origem, os prazos de validade e as decisões administrativas cabem às entidades competentes. Esta distinção não exclui a nossa responsabilidade por falhas na recolha ou entrega, nem os direitos que a lei não permite afastar.

As credenciais, códigos SMS ou códigos por email são usados apenas para autenticar nos portais oficiais e executar a recolha que pediu. São protegidos durante o processo e eliminados quando a recolha termina, falha ou é cancelada.

Podemos limitar novas tentativas quando existirem falhas repetidas, para reduzir o risco de bloqueio das suas credenciais nos portais oficiais.

O preço estimado é apresentado antes de iniciar a recolha. Em Portugal Continental, o valor base é 6,15 € com IVA a 23% incluído, para pedidos até 5 documentos; cada documento adicional obtido com sucesso custa 1,23 € com IVA incluído.

• Só paga pelos documentos efetivamente obtidos com sucesso.
• Se não for obtido nenhum documento, não existe pagamento a efetuar.
• Antes do pagamento vê o valor final, o IVA aplicável e os dados de faturação.
• O pagamento é processado através da Stripe ou de outro prestador claramente indicado no checkout. A PedirDocumentos.pt não recebe nem guarda o número completo do seu cartão.

O pagamento confirmado desbloqueia a disponibilização dos documentos obtidos e o respetivo envio, quando aplicável. A fatura é emitida a partir dos dados de faturação que indicar no checkout.

Quando a recolha fica pronta, dispõe de 24 horas para concluir o pagamento. Terminado esse prazo, os documentos obtidos são eliminados e deixam de poder ser adquiridos através desse pedido.

Após a confirmação do pagamento, o acesso aos documentos termina exatamente 48 horas depois. A eliminação física é concluída na execução seguinte do processo automático, normalmente no prazo máximo de uma hora.

A expiração do acesso público não impede a conservação dos registos estritamente necessários para faturação, segurança, prevenção de fraude, defesa de direitos ou cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade para Particulares.

Nos contratos celebrados à distância, dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca enviada para geral@pedirdocumentos.pt.

Para não esperar 14 dias, pedimos-lhe no formulário de autorização que confirme expressamente que quer que a recolha comece de imediato.

Se o serviço ficar totalmente concluído após esse pedido expresso, deixa de poder exercer o direito de livre resolução relativamente ao serviço já prestado. Enquanto o serviço não estiver concluído, mantêm-se os direitos legalmente aplicáveis.

Quanto aos modelos em PDF, pedimos separadamente o consentimento para iniciar o fornecimento digital após pagamento, antes do fim dos 14 dias, e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução quando o fornecimento começar e estiverem cumpridos os requisitos legais, incluindo a confirmação em suporte duradouro. Num pedido misto, esse reconhecimento abrange apenas os modelos fornecidos; não elimina os direitos por falta de conformidade nem se estende automaticamente ao serviço de recolha.

Para apoio, dúvidas ou reclamações sobre este serviço, contacte geral@pedirdocumentos.pt.

Também pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis.

Se um documento pago estiver corrompido, incorreto ou não ficar disponível, contacte-nos. Tentaremos nova entrega ou nova recolha sem custo. Se não for possível repor o documento, devolvemos o valor cobrado por esse documento, sem prejuízo dos restantes direitos legais.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, telefone +351 289 823 135, email info@consumoalgarve.pt: CIMAAL.

Lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

No serviço direto a particulares, a Além do Código, Lda. é responsável pelo tratamento dos dados necessários para gerir o pedido, executar a recolha, processar o pagamento, prestar apoio e proteger o serviço. Consulte a Política de Privacidade para Particulares para conhecer os dados tratados, finalidades, prazos, destinatários e os seus direitos.

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, de segurança ou de funcionamento do serviço. A versão aceite fica associada ao seu pedido; alterações posteriores não alteram retroativamente as condições aplicáveis a um pedido já iniciado.

Podemos registar e analisar as conversas com a Júlia para melhorar as suas respostas e a ajuda prestada aos utilizadores, identificando dúvidas frequentes e corrigindo informação incorreta ou incompleta. Os registos ficam disponíveis para revisão durante 30 dias a partir do início da conversa, com filtragem de dados pessoais, conforme explicado na Política de Privacidade aplicável. Não usamos estes registos para treinar modelos automaticamente.

Os modelos são cópias em branco de originais disponibilizados pelas entidades oficiais. O preço remunera o serviço de organização, preparação e entrega; não é uma taxa da entidade. Pode obter o original diretamente na fonte oficial, em regra gratuitamente. Não estão incluídos o preenchimento, a assinatura, a submissão, as taxas do procedimento ou a decisão da entidade.

Procuramos manter o catálogo atualizado. A fonte e a data de revisão identificam a origem e a consulta registada; não certificam a validade, a atualização contínua ou a adequação do modelo ao seu caso. As entidades podem substituir impressos e alterar requisitos. Antes de utilizar o modelo, confirme junto da entidade os requisitos aplicáveis. Não garantimos a aceitação do pedido ou o seu deferimento.

Os guias e as traduções servem de apoio à compreensão e não substituem o original da entidade nem aconselhamento jurídico individual. O PDF original é entregue sem alteração do seu conteúdo.

Se detetar um ficheiro incorreto, desatualizado, corrompido ou diferente do anunciado, contacte geral@pedirdocumentos.pt para avaliarmos a correção, substituição ou outra solução legalmente devida. Estas condições não afastam os direitos imperativos do consumidor, incluindo os relativos à conformidade e ao reembolso quando aplicável.