Finanças · Autoridade Tributária
Comprovativo de Cessação de Atividade
Consulte a declaração de encerramento de atividade nas Finanças, confirme a data de cessação e perceba porque este comprovativo não elimina obrigações fiscais anteriores.
Para que serve
Apresentar prova da cessação declarada a uma entidade que precise de confirmar essa data.
Organizar o fecho do processo fiscal com o contabilista e distinguir períodos de atividade de períodos posteriores.
Exemplo prático fictício
A Inês deixa de prestar serviços por conta própria e entrega a declaração de cessação. Guarda o comprovativo para um processo que pede a data de encerramento, mantendo os documentos e obrigações relativos aos serviços anteriores.
Saber mais sobre este documento
O que é
É o comprovativo da declaração entregue à AT para comunicar a cessação da atividade. Permite identificar o encerramento declarado e a respetiva data. Documenta esse ato fiscal, mas não certifica, por si só, a ausência de dívidas ou de obrigações a cumprir depois.
Recolha com o PedirDocumentos
Recolhemos este documento no portal da entidade, com a sua autorização, e reunimo-lo com os restantes documentos do pedido. Pode acompanhar o pedido e consultar o resultado na plataforma.
Obter documentoCuidados e diferenças
Cessar atividade não apaga impostos, dívidas, declarações ou deveres de conservação de documentos referentes ao período anterior. A declaração também não substitui o encerramento de outros registos ou licenças. Para a situação atual, confirme se houve uma nova abertura depois da cessação.
Perguntas frequentes
Depois da cessação deixo de ter obrigações fiscais?
Não necessariamente. Podem continuar a existir obrigações relacionadas com a atividade anterior. Confirme as que se aplicam ao seu caso com a AT ou o contabilista.
O comprovativo prova que não tenho dívidas às Finanças?
Não. Confirma a cessação declarada. Para provar a situação tributária, consulte a certidão de dívida e não dívida e os requisitos da entidade que a pede.
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